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REGIME JURÍDICO LABORAL DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS
– Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, alterada sucessivamente pelos seguintes diplomas:
- Declaração de Retificação nº 37-A/2014 – DR n.º 158/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-08-19;
- Lei nº 82-B/2014, 2014-12-31;
- Lei n.º 84/2015, 2015-08-07;
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015, de 2015-10-22;
- Lei n.º 18/2016, de 2016-06-20;
- Lei n.º 42/2016 de 2016-12-28.
– Remunerações:
- Sistema Retributivo da Administração Pública;
- Portaria nº 1553-C/2008 de 31 de dezembro;
- Tabela Remuneratória Única (TRU);
- Tabelas de transição para as novas posições remuneratórias (carreiras gerais);
- Tabelas de transição para as novas posições remuneratórias (pessoal não docente do ensino superior).
– Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7-2009 de 2009-02-12, alterado sucessivamente pela seguinte legislação:
- Declaração de Retificação n.º 21/2009 de 18-03-2009;
- Lei n.º 105/2009 de 14-09-2009;
- Acordão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 de 08-11-2010;
- Lei n.º 53/2011 de 14-10-2011;
- Lei n.º 23/2012 de 25-06-2012;
- Declaração de Retificação n.º 38/2012 de 23-07-2012;
- Lei n.º 47/2012 de 29-08-2012;
- Lei nº 11/2013 de 28-01-2013;
- Lei n.º 69/2013, 30-08-2013, 3/2012;
- Acórdão do Tribunal Constitucional nº 602/2013 de 24-10-213;
- Lei n.º 27/2014 de 08-05-2014;
- Lei n.º 55/2014 de 25-08-2014;
- Lei n.º 28/2015 de 14-04-2015;
- Lei n.º 120/2015 de 01-09-2015;
- Lei n.º 8/2016 de 01-04-2016;
- Lei n.º 28/2016 de 23-08-2016.
– Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, sussesivamente alterado pela:
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro;
- Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
– Regime da Formação Profissional na Administração Pública, aprovado pelo DL n.º 86-A/2016 de 29 de dezembro.
– Regime jurídico dos Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais na Administração Pública, aprovado pelo DL n.º 503/99 de 20 de novembro, e posteriormente alterado pelo:
- DL n.º 77/2001, de 5 de março;
- Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro;
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;
- Lei n.º 11/2014, de 6 de março;
- Lei n.º 82-B de 31 de dezembro.
– Estatuto de Pessoal Dirigente da Administração Pública Central, Regional e Local, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, sucessivamente alterado pela;
- Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto;
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro;
- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;
- Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro;
- Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto;
- Lei n.º 128/2015 de 03 de setembro.